Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 12 de 2023 em 55ª Extraordinária da 18ª Legislatura (55ª Extraordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 12 de 2023
Suprime o art. 11 do Projeto de Lei nº 032/2023 e renumera os artigos subsequentes, conforme especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Observação