Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 em 61ª Extraordinária da 18ª Legislatura (61ª Extraordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
Retifica o art. 9º da Lei Complementar nº. 294, de 18 de dezembro de 2023, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a delegar a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como autoriza o Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Oeste Paulista – Cirsop, inclusive representando o Município, a celebrar convênio com entidade reguladora, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Observação