Ordem do Dia/Expediente: 4 - Veto nº 1 de 2024 em 70ª Ordinária da 18ª Legislatura (70ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Veto nº 1 de 2024
Veto Total ao Projeto de Lei nº 011/2024 (Autógrafo nº 18/2024), de autoria do Vereador Ricardo Rio Menezes Villarino, que “Institui o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições municipais de ensino, no âmbito do município de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Observação