Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024 em 69ª Extraordinária da 18ª Legislatura (69ª Extraordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024
Altera os artigos 8º, 22, 24, 25, 27, 28, 31, 32, 33, 51, 52, 53 e 54, e inclui o art. 54-A e o art. 69-A e os respectivos Anexos I, II, III, IV e V na Lei Complementar nº 03, de 22 de setembro de 1997, Estatuto do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Observação