Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 49 de 2024 em 70ª Extraordinária da 18ª Legislatura (70ª Extraordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 49 de 2024
Autoriza o Município de Paraguaçu Paulista - SP a participar do Consórcio Desenvolve Municípios, ratificando o seu Protocolo de Intenções consoante os termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, Decreto Federal nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Observação