Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024 em 5ª Extraordinária da 19ª Legislatura (5ª Extraordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024
Dispõe sobre a regularização fundiária urbana de edificações, loteamentos e conjuntos/empreendimentos habitacionais implantados para fins de provisão de habitação de interesse social produzidos no âmbito do Município, e revoga a Lei Complementar nº 104, de 27 de agosto de 2009.
Tipo de votação
Nominal
Observação