Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 10 de 2026 em 22ª Extraordinária da 19ª Legislatura (22ª Extraordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 10 de 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 4.758.390,92 (quatro milhões, setecentos e cinquenta e oito mil trezentos e noventa reais e noventa e dois centavos), ao Orçamento Programa 2026, destinado às Secretarias Municipais, para atendimento de atividades/projetos e pagamentos de despesas relacionadas, e adequação das dotações orçamentárias, de modo a possibilitar a correta identificação, acompanhamento e prestação de contas dos recursos vinculados às emendas parlamentares.
Tipo de votação
Nominal
Observação