Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026 em 22ª Extraordinária da 19ª Legislatura (22ª Extraordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026
Institui o Código de Obras e Edificações do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.
Tipo de votação
Nominal
Observação