Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026 em 22ª Extraordinária da 19ª Legislatura (22ª Extraordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 248, de 15 de outubro de 2019, que autoriza o Município a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, visando conjugar esforços para implantação do programa denominado Atividade Delegada, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Observação