Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 em 22ª Extraordinária da 19ª Legislatura (22ª Extraordinária da 19ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026
Dispõe sobre alterações no art. 297-A da Lei Orgânica do Município que trata das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.
Tipo de votação
Nominal
Observação