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(CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Há 1 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
PLO 58 2025 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 58 de 2025
Autor:
Ricardo Rio
Situação:
Tramitação genérica
Data Fim Prazo da Última Tramitação:
Não definida.
