Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 4 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 001/15 | Parecer | 09/03/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 2789.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer nº 001/15 | Parecer | 09/03/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 2789.pdf |