Indicação nº 280 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2006
Número
280
Data de Apresentação
11/10/2006
Número do Protocolo
2380
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 2380/2006
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica que, estabelecidos os critérios para a contagem de tempo, estes produzam efeitos no mínimo por período de dois anos.
Indexação
Observação