Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 39 de 2015)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer nº 021/15 | Parecer | 06/10/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 2916.pdf |
Parecer nº 023/15 | Parecer | 07/10/2015 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | 2917.pdf |