Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 025/15 | Parecer | 28/10/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 2930.pdf |
| Parecer nº 024/15 | Parecer | 04/11/2015 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | 2935.pdf |