Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 44 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 027/15 | Parecer | 09/11/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 2940.pdf |
| Parecer nº 028/15 | Parecer | 11/11/2015 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | 2945.pdf |