Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 47 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 029/15 | Parecer | 13/11/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 2948.pdf |
| Parecer nº 031/15 | Parecer | 18/11/2015 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | 2950.pdf |