Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 006/16 | Parecer | 23/05/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 3061.pdf |
| Parecer nº 008/16 | Parecer | 07/06/2016 | Comissão de Orçamento, FInanças e Contabilidade | 3080.pdf |