Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 47 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 004/16 | Parecer | 23/05/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 3059.pdf |
| Parecer nº 005/16 | Parecer | 07/06/2016 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | 3077.pdf |