Indicação nº 40 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2007
Número
40
Data de Apresentação
15/03/2007
Número do Protocolo
2888
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 2888/2007
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica alteração do artigo 114 - Inciso X da Lei Orgânica do Município, que trata da licença maternidade, ampliando de 120 dias para 4 meses.
Indexação
Observação