Parecer de Comissão nº 38 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer de Comissão
Ano
2017
Número
38
Data de Apresentação
27/10/2017
Número do Protocolo
24372
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PARECER DA CCJR PELA ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 072/17, DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO MORAES DOS SANTOS, QUE "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AS SESSÕES PÚBLICAS REFERENTES AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO SEREM FILMADAS, GRAVADAS E TRANSMITIDAS EM TEMPO REAL VIA INTERNET".
Indexação
Observação