Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ano
2017
Número
3
Data de Apresentação
28/11/2017
Número do Protocolo
245111
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ART. 111 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.616/1990, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES, QUE ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada