Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2018
Número
16
Data de Apresentação
06/06/2018
Número do Protocolo
25457
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 09/1998, CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO, COM A INCLUSÃO DO ART. 29-A, QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDO E DE ARTIFÍCIO, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada