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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei nº 38 de 2019)
Documento Acessório
Total de Documentos Acessórios:
3
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Parecer
Avulso
10/09/2019
CCJR
4319.pdf
Parecer
Parecer
12/09/2019
COFC
4320.pdf
Autógrafo nº. 051-2019
Autógrafo
17/09/2019
Mesa Diretora
4332.pdf
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