Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 23
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 7 - Despacho CCJR ao Jurídico | Avulso | 02/02/2023 | Daniel Rodrigues Faustino | desp_ccjr_ao_jur_plc_006.pdf |
| 8 - Remessa ao Jurídico | Avulso | 02/02/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | rem_ccjr_ao_jur_plc_006.pdf |
| 9 - Parecer Jurídico | Parecer | 02/02/2023 | Mário Roberto Plazza | par_jur_plc_006.pdf |