Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 7 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 24
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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6 - Remessa à CCJR | Avulso | 22/03/2023 | Depto. Legislativo | rem_a_ccjr_pl_007.pdf |
7 - Despacho CCJR ao Jurídico | Avulso | 23/03/2023 | Daniel Rodrigues Faustino | desp_ccjr_ao_jur_pl_07.pdf |
8 - Remessa ao Jurídico | Avulso | 23/03/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | rem_ccjr_ao_jur.pdf |
9 - Parecer Jurídico | Parecer | 24/03/2023 | Melissa Ritti Maranezzi Nascimento | par_jur_16_ao_pl_07.pdf |