Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 7 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 24
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 24 - Publicação Lei nº. 3.519 | Avulso | 26/06/2023 | Paulo Roberto Pereira | pub_lei_3519.pdf |
| 9 - Parecer Jurídico | Parecer | 24/03/2023 | Melissa Ritti Maranezzi Nascimento | par_jur_16_ao_pl_07.pdf |
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 10/04/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_ao_pl_07.pdf |
| 13 - Parecer COFC | Parecer | 19/04/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | par_cofc_pl_07.pdf |