Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 25
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 16 - Parecer COFC | Parecer | 19/04/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | par_cofc_plc_09.pdf |
| 8 - Remessa ao Jurídico | Avulso | 28/03/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | rem_ccjr_ao_jur_plc_09.pdf |
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 10/04/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_ao_plc_09.pdf |
| 2 - Projeto de Lei Complementar | Avulso | 24/03/2023 | Antonio Takashi Sasada | plc_09-2023.pdf |
| 25 - Publicação Lei Complementar nº. 281 | Avulso | 17/05/2023 | Antonio Takashi Sasada | pub_lei_comp_281.pdf |