Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 8 - Remessa CCJR ao Jurídico | Avulso | 03/10/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | rem_ao_jur_pelom_01.pdf |
| 9 - Parecer Jurídico | Parecer | 03/10/2023 | Mário Roberto Plazza | par_jur_pelom_01.pdf |