Anexadas (Projeto de Lei nº 4 de 2024)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 13 de 2024 | 20/02/2024 |
| Parecer de Comissão nº 5 de 2024 | 05/03/2024 |
| Parecer de Comissão nº 11 de 2024 | 06/03/2024 |
| Parecer de Comissão nº 13 de 2024 | 22/03/2024 |