Anexadas (Substitutivo nº 1 de 2024)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 20 de 2024 | 26/03/2024 |
| Parecer de Comissão nº 24 de 2024 | 04/04/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 20 de 2024 | 26/03/2024 |
| Parecer de Comissão nº 24 de 2024 | 04/04/2024 |