Tramitações (Projeto de Lei nº 38 de 2024)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/11/2024 | Departamento Legislativo - DL | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando Parecer |
| 04/11/2024 | Gabinete da Presidência - GAB | Departamento Legislativo - DL | Tramitação genérica |
| 01/11/2024 | Departamento Legislativo - DL | Gabinete da Presidência - GAB | Protocolizado na Secretaria |