Anexadas (Projeto de Lei nº 39 de 2024)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 62 de 2024 | 11/11/2024 |
| Parecer de Comissão nº 84 de 2024 | 18/11/2024 |
| Parecer de Comissão nº 86 de 2024 | 22/11/2024 |
| Autógrafo nº 57 de 2024 | 03/12/2024 |