Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024)
Total de Tramitações: 15
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/02/2025 | Procuradoria Jurídica - PJ | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer Protocolizado |
| 29/01/2025 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Procuradoria Jurídica - PJ | Aguardando Parecer |
| 28/01/2025 | Departamento Legislativo - DL | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando Parecer |
| 27/01/2025 | Gabinete da Presidência - GAB | Departamento Legislativo - DL | Tramitação genérica |
| 06/12/2024 | Departamento Legislativo - DL | Gabinete da Presidência - GAB | Protocolizado na Secretaria |