Indicação nº 99 de 2025

Indica ao senhor Prefeito Municipal o
estudo e posterior envio a esta Casa de
Leis de um Projeto de sua autoria, de
acordo com a Legislação Vigente, que
concede a gratificação de Pró-Labore
aos Policiais Militares (PM e Bombeiros),
que atuam, constantemente, e por um
período superior ao prazo mínimo
estabelecido nessa lei, e ações de
policiamento ostensivo, segurança viária
e fiscalizações, no âmbito do município
de Paraguaçu Paulista.