Anexadas (Projeto de Lei nº 10 de 2025)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 14 de 2025 | 11/03/2025 |
| Parecer de Comissão nº 9 de 2025 | 13/03/2025 |
| Parecer de Comissão nº 11 de 2025 | 19/03/2025 |
| Autógrafo nº 12 de 2025 | 08/04/2025 |