Indicação nº 139 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
139
Data de Apresentação
01/04/2025
Número do Protocolo
40391
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao sr. Prefeito Municipal a regulamentação do direito ao horário especial para servidores públicos que possuam filhos ou dependentes com deficiência, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º da Lei Federal nº 8.112/1990 e do Tema 1097 do Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski.
Indexação
Observação