Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 35 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 22
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 9 - Remessa CCJR ao Jurídico | Avulso | 24/06/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | rem_ccjr_ao_jur_pl_35.pdf |
| 11 - Parecer CCJR | Parecer | 03/07/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_pl_35.pdf |