Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 41 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 24
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 24 - Publicação Lei nº. 3.645 | Avulso | 14/10/2025 | Fábio Fernando Siqueira dos Santos | pub_lei_3645.pdf |
| 9 - Parecer Jurídico | Parecer | 14/08/2025 | Mário Roberto Plazza | par_jur_pl_41.pdf |
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 18/08/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_pl_41.pdf |
| 13 - Parecer CECLT | Parecer | 20/08/2025 | Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo | par_ceclt_pl_41.pdf |