Anexadas (Projeto de Lei nº 58 de 2025)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 87 de 2025 | 09/10/2025 |
| Emenda nº 15 de 2025 | 17/10/2025 |
| Parecer de Comissão nº 117 de 2025 | 20/10/2025 |
| Parecer de Comissão nº 120 de 2025 | 22/10/2025 |