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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Resolução nº 9 de 2025

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Resolução

Ano

2025

Número

9

Data de Apresentação

18/11/2025

Número do Protocolo

42467

Tipo de Apresentação

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    Regulamenta a aplicação de sanções administrativas a licitantes e contratados inadimplentes no âmbito da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 1 de Dezembro de 2025

      Norma Jurídica Relacionada

       Resolução nº 136, de 02 de dezembro de 2025