Indicação nº 345 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
345
Data de Apresentação
27/11/2025
Número do Protocolo
42536
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao sr. Prefeito a alteração da Lei Complementar nº 283/23 - Estatuto dos Servidores, com a inclusão de expressão no art. 163, inc. V, sobre afastamento do servidor, bem como, nova redação do caput do art. 269 e inclusão do parágrafo único, referente dispensa ao serviço devido ao trabalho prestado à justiça eleitoral.
Indexação
Observação