Anexadas (Projeto de Lei nº 3 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 5 de 2026 | 12/02/2026 |
| Requerimento de Sessão nº 64 de 2026 | 27/02/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
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| Parecer Jurídico nº 5 de 2026 | 12/02/2026 |
| Requerimento de Sessão nº 64 de 2026 | 27/02/2026 |