Anexadas (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 10 de 2026 | 16/03/2026 |
| Parecer de Comissão nº 9 de 2026 | 23/03/2026 |
| Parecer de Comissão nº 10 de 2026 | 25/03/2026 |
| Autógrafo nº 8 de 2026 | 07/04/2026 |