Anexadas (Projeto de Lei nº 6 de 2026)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 11 de 2026 | 24/03/2026 |
| Parecer de Comissão nº 11 de 2026 | 30/03/2026 |
| Parecer de Comissão nº 14 de 2026 | 01/04/2026 |
| Autógrafo nº 9 de 2026 | 07/04/2026 |