Moção nº 48 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Moção
Ano
2007
Número
48
Data de Apresentação
14/11/2007
Número do Protocolo
4275
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 4275/2007
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Manifesta apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 534/02, que tem como objetivo alterar o artigo 144 da Constituição Federal, referente às Guardas Municipais
Indexação
Observação