Emenda nº 26 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2005
Número
26
Data de Apresentação
05/12/2005
Número do Protocolo
1207
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1207/2005
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta § 5º ao art. 64 do Projeto de Lei Complementar nº 007/05
Indexação
Observação