Projeto de Lei nº 12 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2005
Número
12
Data de Apresentação
17/03/2005
Número do Protocolo
213
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 213/2005
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3° DA LEI N° 2019, DE 1998
Indexação
Observação