Projeto de Lei nº 27 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2005
Número
27
Data de Apresentação
12/05/2005
Número do Protocolo
459
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 459/2005
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a utilização de lacre nas embalagens dos alimentos entregues em domicílio.
Indexação
Observação