Projeto de Lei nº 32 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2005
Número
32
Data de Apresentação
30/05/2005
Número do Protocolo
515
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 515/2005
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece penalidades aos estabelecimentos que hospedarem crianças ou adolescentes desacompanhadas dos pais ou sem autorização escrita destes ou da autoridade judiciária e/ou em condições de violência ou abuso sexual.
Indexação
Observação